88/STJ. 88/STJ. Questão polêmica. 8, (39): 201-245, fevereiro 2014 209 Importante frisar que o prazo prescricional não poderia fi car suspenso ad eternum, transmudando-se o crime como imprescritível, pois estaria clara a violação ao disposto no art. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO,. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais. 411)A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a assistência domiciliar, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, não pode ser previamente excluída da cobertura dos contratos de plano de saúde. Sem sombras de dúvidas, quando necessário à preservação da saúde e da vida do consumidor (beneficiário da saúde suplementar), o serviço de atendimento. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. 16 | de 03/11/2023 11:13. Secretaria-Geral da Presidência . Comece já Como o tema é recorrente na jurisprudência superior, o STJ já editou súmulas sobre a questão: Súmula 302: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”; Súmula 469: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. sÚmula nº 7/stj. Súmula 302 DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar. Súmula 303. 4. Agravo interno não provido. 425) . ” AgInt no REsp 1. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 09/10/1990. Assim, o disposto no art. Súmula 302-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Abusividade. 168/STJ. 49795) Súmula 178. 0. 12, II, a, da Lei n. (ver: concessionÁria de serviÇo pÚblico)O STJ, em outras áreas do direito – em discussões muito relevantes à sociedade –, vem adotando o respeito ao contrato firmado quando claramente estabelecido, podendo ser citado o caso da taxa de corretagem em contratos imobiliários. Aplicação, por analogia, da Súmula 302/STJ. 903/rs e do resp 599. . O pacta sund servanda não se preocupava com. STJ - Súmula | Enunciado – 381. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Processo: REsp 1809486/SP e REsp 1755866/SP. STJ - Súmula | Enunciado – 532. 7-STJ. Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 9. Incorre nesse vício o agravo que, em face de decisão que inadmite o recurso especial com base em entendimento consolidado do STJ, não demonstra que a orientação não está pacifi cada. diferenciando a situação analisada da cláusula geral prevista pela Súmula 302/STJ, que prevê a. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. 0001, tjerj, 2ª c. 887/PR, Rel. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. 656/98, Súmula 302 do STJ e 92 do TJSP – Sentença de procedência – Recurso improvido. Referência. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. Caso contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais gastos com internação. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Precedentes: AgRg no REsp 576. Súmula 662. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. 5º da Lei n. Agravo interno não provido. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 0. Enunciados das Jornadas de Direito Civil: Enunciado 24: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. sÚmula 302 - É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE LIMITA NO TEMPO A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO SEGURADO. Ademais, não há falar, como pretende a ora recorrente, que o prazo de internação fica limitado às 12 (doze) primeiras horas, conforme preceitua a Súmula 302 /STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". NUM,EMEN,INDE. APLICAÇÃO DE MULTA. Marco Buzzi, julgado em 27/5/2015, DJe 5/6/2015. autor culpa pelo atraso do despacho ou da citação. Informações Complementares Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019). O disposto no art. A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. Ainda no dano moral, quando também recair juros moratórios, sua incidência será a. Referência Sumular Súmula 302/STJ. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. 835 do Código Civil. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 189-190). SÚMULA 302 DO STJ. É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. E não se perca de vista que o artigo 4º CDC,. 638-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrançaSinaliza, ademais, o entendimento cristalizado nesta Corte Superior na Súmula 302/STJ. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Ementa Oficial. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável tanto à alínea a quanto à alínea c do permissivo constitucional. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. RTF. ressarcimento de danos ao erÁrio. sumula tj nº 191 na prestaÇÃo do serviÇo de Água e esgoto É incabÍvel a aplicaÇÃo da tarifa mÍnima. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito privado do STJ (Terceira e Quarta Turmas) e é o órgão responsável pela aprovação dos enunciados sumulares nesse ramo do direito. : art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. PDF. Vejamos algumas noções sobre cada uma delas, apontando as que se mostram. Não é possível o conhecimento do dissídio em relação à questão inerente. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Agravo regimental a que se nega provimento. 835 do Código Civil. "A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1. Função do Contrato - Terceiro Vídeo - Súmula 302, STJ Bruno Lewer 1. Ante o exposto, dou provimento. 12, II, a, da Lei n. CDC, art. Delimitação do Julgado. 1991 – DJ 06. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Planos de saúde, tempo de internação. A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (312). 056-GO, Rel. segunda-feira, 20 de setembro de 2021. 319/SP, Rel. 1. Agravo regimental improvido. 835 do Código Civil. No caso, porém, "a corte de origem, com base nas provas constantes. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida⁄injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico de urgência, tal como no presente caso, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 188 RELATÓRIO O Sr. Conforme a instância ordinária, o sacado deixou de pagar sem justa causa,SÚMULA 302. 322. 999, de 15. Versão 3. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. ÚLTIMA EDIÇÃO. Súmula STJ 297 - Consumidor. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Matéria da prova Arts. Quanto ao requerimento de dilação do prazo tal como previsto no § 3º do art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 3. 2- Sumula 302 – Stj – E abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 2. Súmula 503. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação. Ocorrendo o dano moral, o procedimento (leia-se: cálculos) para fins de incidência da correção inflacionária dos valores será realizada a partir do reconhecimento do dano (em sentença), conforme entendimento sumulado no verbete de nº 362 do STJ. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. "Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida" ( Súmula 318 /STJ). 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 9. A decisão foi proferida em processo de relatoria do ministro Marco Bellizze, acompanhado. 3º, § 2º2. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 2. A 3ª turma do STJ julgou na última terça-feira, 6, se é lícita ou não cláusula de contrato de plano de saúde individual que estabelece, para o tratamento emergencial ou de urgência, no segmento atendimento ambulatorial, o limite de 12 horas. 544, § 4º, II, "c", do Código de Processo Civil, nos termos da seguinte. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 11. House located at 302 John St, Victoria, BC V8T 1T3. A propósito, confi ra-se o REsp n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 601-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. 05. Súmula 302 STJ - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. Pular para o conteúdo. Súmula 297, STJ: O CDC é aplicável às instituições financeiras. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida⁄injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico de urgência, tal como no presente caso, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de. Após decisões reiteradas, no ano 2000 o tribunal aprovou a Súmula 302: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Assim, o disposto no art. 2009. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. sÚmula nº 85/stj. 302 do CPC/15 reforça a necessidade de confirmação da tutela em cognição exauriente, para o fim de torná-la definitiva, sob pena de a parte responder pelos prejuízos provenientes de sua efetivação, no caso de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito (STJ, RESP. prescriÇÃo das parcelas vencidas hÁ mais de cinco anos da propositura da aÇÃo. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação. Menu. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. A Seção confirmou o enunciado da Súm. Em função disso, por vários anos foi utilizada pelo próprio STJ como fundamento central para a rejeição da incidência do artigo 56, Lei nº 9. Carlos Felippe/STJ. Learn vocabulary, terms, and more with flashcards, games, and other study tools. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021 ) Incidente, quanto ao dissídio, a Súmula n. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 6. 21) Não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora ( AgInt no REsp 1879071/SP, DJe 30/11/2020. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos. 21) Não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora ( AgInt no REsp 1879071/SP, DJe. 2. entre a prestação e a contraprestação o contrato deveria ser cumprido. 302/STJ). Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. Agravo interno a que se nega provimento. REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO o Sr. 3- Necessário se faz a majoração dos honorários advocatícios fixados, quando estes não remuneram de forma condizente o profissional, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. O dispositivo de lei federal apontado como violado peloAssim, o disposto no art. Súmula 302-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 593. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Nº 356 STJ. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010) TJRJ Nº. Parte de Súmula. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 425. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. This property has 3 bedrooms, 2 bathrooms and. 7201. 198-SP, relator o Sr. favoráveis à clausula. (Súmula n. 83-STJ. citaÇÃo por edital. Por isso, pensando em te ajudar em seus estudos e em sua vida profissional, compilamos neste artigo 30 decisões importantes do Superior Tribunal de Justiça sobre. Ministro Nilson Naves, DJ de 29. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se. Assim, considerando a relevância do tema – que envolve a saúde do consumidor – examinam-se as controvérsias que geraram o entendimento consolidado na referida súmula. 95. 3. 1ª Turma. 3. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Processo. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 302. As. perdas remuneratÓrias. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. n. cÍvel, julgamento em 16/02/2011. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. SÚMULA N. (SÚMULA 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. Súmulas. 211/stj. Carlos. 9. Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto. 425)A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 302, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. especial, consoante o teor da Súmula n. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Bike Score ®. Um quarto de século. Súmula 302 É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão do dia 13 de setembro. :00016 pg:00057Azevedo Ribeiro & Loureiro Advocacia · March 28, 2017 · March 28, 2017 ·quinta-feira, 5 de abril de 2018. 101). Assim, o disposto no art. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. STJ. II. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . 775) Súmula 70. Não cabimento. do stj, no julgamento do agrg no ag 1. Honorários advocatícios. Versão em PDF. 49795) Súmula 178. 583. ementa compete ao tribunal regional federal dirimir conflito de competencia verificado, na respectiva regiÃo, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdiÇÃo federal. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 26 de agosto de 2015, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosSúmula 69. 1 ao 14 Art. DIREITO CIVIL - REGIME DE. NUM,EMEN,INDE. 775) Súmula 70. STJ, não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do consumidor no. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. Súmula 302-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioJurisprudência do STJ. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. BR DFSTJ Sum30. . Contrato bancário. da decisão agravada. 1. A referida súmula trata do prazo para ajuizamento de Ação Monitória, pautada em cheque, sem força executiva, em face de seu emitente. 835 do Código Civil. 19. AgInt no REsp 1448660/MG, Rel. Súmula 302/STJ. STJ, não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do. Súmulas. 029/RJ, DJ de 1º/10/2001), citado expressamente no corpo do seu r. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 1. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 297): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE Cobertura a tratamento de dependência química pelo uso de morfina durante tratamento oncológico - Alegação de que o contrato firmado entre asSÚMULA N. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. SÚMULA 304Súmula 236. 764. 1999) Súmulas organizadas por ramos do direito. 1. Dano moral. Código de Defesa do Consumidor. 3. RECURSO IMPROVIDO. 302 Sumter St, Joanna, SC 29351 is a 2 bed, 1 bath home. 1. Facebook Twitter Instagram LinkedIn YouTube. Órgão de Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se (fl s. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. Aplicabilidade. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DGJUD - Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário Serviço de Gestão de LegislaçãoPLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO HOSPITALAR – UTI – COBERTURA DEVIDA - A internação hospitalar não pode sofrer limitação temporal – Indicação médica – Cessação do tratamento somente mediante alta médica – Cobertura médica básica obrigatória - Art. ) **Excerto dos Precedentes Originários** "PLANO DE SAÚDE. O disposto no art. 654 foram monocráticas, e somente 154. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. O disposto no art. Nenhum produto no carrinho. 243. Recurso Especial a que se nega provimento. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito Como já foi cobrado em concursos: O Superior tribunal de Justiça já sumulou o assunto: STJ - Súmula nº 302: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Súmulas. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. num. 3/2A St James Court, Blackburn South VIC 3130 is a House, with 1 bedroom, 1 bathroom, and 2 parking spaces. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Atalho à tela inicial'. É possível a cobrança de comissão de permanência, observados os entendimentos contidos na Súmula 30 /STJ ("A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis") e na Súmula 296 /STJ ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência,. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Código de Defesa do Consumidor. Pouco importa se existe no contrato alguma cláusula que limite o tempo de internação, pois ela deve ser tida como nula, por ser abusiva, conforme teor da Súmula nº. Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Súmula 580. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Código de Defesa do Consumidor – Art. ;data da publicação - dj 22. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Ementa: Súmula 503, STJ - Prescrição - Ação Monitória - Cheque sem força executiva - Emitente - Data de emissão. Súmulas. 2. 797-AM (DJ 22. 830/1980. Em suas razões de inconformismo, sustenta a UNIMED-RIO, em síntese: i) a validade da cláusula 7. (REsp n. Judiciário. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Criminal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Publicado originalmente Por TJRJ 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar. Nº 381 STJ. Ademais, o art. Negativa indevida. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. Súmulas. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). 795/RJ. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. trato sucessivo. sÚmula stj nº 274 . 04. Súmula 322, STJ:Súmula 302, STJ: Súmula 477, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a A decadência do art. 322 da Súmula de sua jurisprudência com o seguinte teor: “ Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro ”. 1. MIG04 AREsp 2163643 Petição : 955953/2022 C542524551494515089308@ C425083=044=0032560380@Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Hermenêutica. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 296-STJ, aprovada em 12/5/2004, com o seguinte teor: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de. Informações Complementares Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019). Súmula 302. jÚlio cÉsar ballerini silva magistrado aposentado, advogado e professor coordenador nacional do curso de pÓs graduaÇÃo em direito civil e processo civil da escola superior de direito – esd proordem campinas e da pÓs. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. necessidade de comprovaÇÃo do nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro. 9. 830/1980. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 2004 – DJ 31. de 2021 MEI: Receita Federal lança nova versão do app MEI 4 de dez. 51, IV. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. SÚMULA 303.